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O
direito penal é regido pelo princípio da responsabilidade pessoal ou
intranscendência da pena, segundo o qual a responsabilidade do
envolvido, ou de cada um dos envolvidos, quanto à prática delituosa, há
de ser estipulada individualmente, em consonância com a natureza
concreta da participação delitiva, sendo vedada a prática de sanção
penal padronizada ou genericamente fundamentada, muito menos
genericamente fundamentada em abstrato. Trata-se de uma garantia do
cidadão perante o Estado, um corolário do princípio-mor da presunção de
inocência e ainda uma exigência de que a persecução penal a cargo do
Ministério Público e subsidiada pelo trabalho da Polícia Civil seja
devidamente carregada de elementos probatórios ou instrutórios. Quer
dizer, existem vários indícios fortes contra a pessoa do coronel Mauro
Cid, antigo ajudante de ordens de Bolsonaro, mas contra este ainda não
foram apresentadas suspeitas consistentes. Ainda.